Estatutos

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADES E DURAÇÃO


Artigo 1.º

A Associação sem fins lucrativos adota a denominação «APTRAD - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES».


Artigo 2.º

A APTRAD tem a sua sede na Rua do Tâmega, s/n - 4200-502 – Porto, freguesia de Paranhos, concelho do Porto, podendo todavia criar, manter e/ou dissolver delegações e quaisquer outras formas de representação noutras cidades do país e no estrangeiro.


Artigo 3.º

A APTRAD é uma associação profissional que congrega profissionais que operam no âmbito da tradução e interpretação, em todas as suas modalidades e com particular incidência no idioma nacional. A Associação tem por finalidades, nomeadamente:
  • a) Apoiar os profissionais da tradução e da interpretação, através de atividades informativas, culturais e sociais;
  • b) Promover a ética e a deontologia no âmbito dos serviços de tradução e interpretação;
  • c) Promover e solicitar intercâmbios, filiações, inscrições, adesões ou acordos com entidades nacionais e estrangeiras, com vista à divulgação de inovações tecnológicas, concursos e outras oportunidades profissionais nas áreas da tradução e da interpretação;
  • d) Promover e/ou apoiar a realização de cursos, workshops, congressos, colóquios e simpósios para fomentar, incentivar e melhorar a prática profissional da tradução e das outras profissões congéneres;
  • e) Promover outras atividades de natureza social e cultural que proporcionem oportunidades de convívio e integração aos seus associados;
  • f) Fomentar o reconhecimento das profissões da tradução e da interpretação e defender os interesses de quem as exerce;
  • g) Proporcionar aos associados aconselhamento jurídico e fiscal nas condições que o regulamento interno determinar;
  • h) Fomentar relações e parcerias com empresas de transmissão de bens e/ou de prestação de serviços que possam oferecer os seus produtos e/ou serviços aos associados em condições mais favoráveis;
  • i) Defender os interesses profissionais coletivos dos associados perante as entidades e as autoridades públicas nacionais e internacionais;
  • j) Patrocinar, editar ou divulgar publicações do interesse dos associados;
  • k) Elaborar e manter uma base de dados dos associados com o objetivo de criar uma plataforma de ofertas de emprego;
  • l) Elaborar programas de orientação, acompanhamento e ajuda específicos destinados aos profissionais da área da tradução e da interpretação que se encontrem na fase inicial da sua atividade, através de ações de aconselhamento e de colaboração.


Artigo 4.º

A Associação é uma entidade com caráter permanente e duração indeterminada.


DOS MEMBROS: ADMISSÃO E EXCLUSÃO


Artigo 5.º

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações constarão de regulamento a aprovar pela Assembleia-Geral.


DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS


Artigo 6.º

1. São órgãos diretivos da Associação:
  • a) A Assembleia-Geral;
  • b) A Direção;
  • c) O Conselho Fiscal.
2. O mandato dos titulares dos órgãos estatutários é de dois anos.


Artigo 7.º

A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.


DA DIREÇÃO


Artigo 8.º

  • 1) A Direção, órgão de administração da Associação, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário e Tesoureiro.
  • 2) Os cargos da Direção são voluntários e não remunerados.


Artigo 9.º

À Direção compete a gerência social, administrativa e financeira da Associação e representar a Associação em juízo e fora dela.


Artigo 10.º

A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código civil ou no regulamento devidamente aprovado em Assembleia-Geral.


Artigo 11.º

A Associação obriga-se com a assinatura conjunta de dois dos três titulares seguintes: Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.


DO CONSELHO FISCAL


Artigo 12.º

O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia-Geral, é composto por 3 (três) associados efetivos: Presidente, Secretário e Vogal.


Artigo 13.º

Em caso de demissão ou renúncia ao cargo ou de falecimento de um membro do Conselho fiscal, este será substituído por um elemento a eleger em Assembleia-Geral mediante proposta da Direção.


Artigo 14.º

A forma do funcionamento do Conselho Fiscal é a estabelecida no artigo 171.º do Código civil ou no regulamento devidamente aprovado em Assembleia-Geral.


DAS RECEITAS


Artigo 15.º

Constituem receitas da Associação, designadamente:
  • a) As joias de inscrição, as contribuições e/ou as quotas dos seus associados fixadas pela Assembleia-Geral;
  • b) O produto da realização de eventos, cursos e formações;
  • c) O produto de publicações;
  • d) O produto de acordos e convénios com entidades públicas e privadas, para atuação em projetos de interesse comum;
  • e) As doações e os legados;
  • f) Os juros de aplicações financeiras sem risco de capital.


Artigo 16.º

O exercício de cargos na Direção e de mandatos no Conselho Fiscal da Associação não é constitutivo de nenhum vínculo laboral, nem dará direito a remuneração.


DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Artigo 17.º

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral de acordo com a legislação em vigor.


Artigo 18.º

Qualquer artigo dos presentes Estatutos que venha a tornar-se nulo ou anulável por força da lei será substituído por outro, válido, que vise a realização da intenção da disposição anulada. A nulidade de um artigo não se transmite aos demais artigos, nem aos Estatutos.


Artigo 19.º

  • 1. A Associação poderá ser dissolvida somente por deliberação da Assembleia-Geral especialmente convocada para o efeito e quando votada por maioria de 3/4 (três quartos) dos associados com direito a voto.
  • 2. Em caso de dissolução da Associação, o seu património, se existir, reverterá para os associados em situação regular.


Artigo 20.º

Os associados, ao divulgar a respetiva atividade profissional, poderão utilizar o logótipo da Associação, enquanto estiverem inscritos na APTRAD.


Transferência dos estatutos